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União Estável

Instrumento por meio do qual as partes declaram a existência de união estável.

Não consiste em casamento civil, porém ato de reconhecimento de convivência marital mantida pelo casal com animus de constituição de família.

Documentos necessários:
Carteira de Identidade e CPF dos declarantes
Caso a declaração seja prestada pelo casal, ambos deverão comparecer concomitantemente à Serventia.

É facultado aos declarantes a participação de duas testemunhas no instrumento, as quais deverão estar presentes no momento da lavratura, portando os documentos de identificação supra descritos.

* Recomenda-se verificar junto ao órgão ao qual se pretende utilizar a escritura, acerca da exigência ou não de testemunhas.

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