O que é Apostila?
Apostila é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção de Haia (Tratado Internacional). Trata-se da legalização de documentos produzidos em território nacional destinados a ter efeitos em países que fazem parte da Convenção. O Brasil passou a fazer parte da Convenção e apostilar documentos através da Resolução 228 de 22 de junho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça.
O que é a Convenção da Haia?
A Convenção da Haia de 05 de outubro de 1961, sobre a Eliminação da Exigência da Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (também conhecida como Convenção da Apostila) é um Tratado Internacional que visa simplificar o processo de autenticação de documentos a serem usados no exterior. Foi promulgada no Brasil pelo Decreto 8.666/2016.
Qual é a vantagem da Apostila?
Não precisar mais legalizar documentos no Ministério das Relações Exteriores (em Brasília – DF) ou em seus escritórios regionais (menos de 10 no Brasil).
Há possibilidade de legalizar o documento nas Serventias extrajudiciais, que estão presentes em todos os municípios brasileiros (mais de 5.560 municípios).
O Apostilamento agilizará e simplificará a legalização de documentos entre os países signatários da Convenção de Haia (mais de 110 países), permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
Quais documentos podem ser apostilados:
Certidões de Registro Civil, nascimento, casamento, óbito, etc;
Documentos emitidos por agente público, diplomas, históricos escolares, CNN’s, certificados, certidões de órgãos públicos ou entidades de classe, traduções juramentadas, etc
Atos notariais, escrituras públicas, procurações, etc.
Documentos particulares: contratos, declarações particulares, procurações particulares, balanços patrimoniais, etc.
Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
Finalidade
Requerimento para dupla cidadania;
Validação de curso no exterior;
Comprovação de situação cível, criminal ou fiscal no exterior;
Validação contábil empresarial no exterior;
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